Dar entrada na aposentadoria se tornou alvo de muitas dúvidas no ano de 2020, seja pelas significativas reformas da Previdência, que ocorreram em 2019, seja pela pandemia do COVID-19 que afetou todo o país acarretando o fechamento presencial das agências do INSS. Há vários tipos de aposentadoria, inclusive em condições diferenciadas para quem já contribuía antes da reforma, as chamadas regras de transição. Fale conosco, para identificarmos exatamente em qual regra você se encaixa e qual a melhor forma de ingressar com seu pedido de aposentadoria.

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 15 anos. Estou falando aqui da aposentadoria por idade, que, dentre todas as modalidades, é a que possui o menor requisito de tempo de contribuição. Além disso, também são necessários 180 meses (15 anos) de carência, um requisito diferente do tempo de contribuição.

O valor da aposentadoria depende da regra você tem direito: Na aposentadoria por idade, antes da Reforma: 70% da média dos maiores salários + 1% ao ano completo de trabalho. Regra de transição e Regra definitiva: 60% da média de todos os salários + 2% ao ano acima do tempo mínimo de contribuição. Para saber exatamente é necessário que façamos um cálculo baseado em todas as suas contribuições.

O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário referente ao mês anterior.

Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias.

Esse é um caso em que o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, isto é, requerer a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.

Os aprovados em lista de espera ou cadastro de reserva possuem, em regras, mera expectativa de direito quanto à nomeação no concurso, porque foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, existem algumas exceções em que é possível provar que o candidato possui direito à nomeação, mesmo tendo sido aprovado no cadastro de reserva. .

A gravação no momento da prova é muito relevante, pois, muitas vezes, o candidato é eliminado por alguns segundos no teste da corrida ou natação. É direito do candidato ter a prova física filmada, incluindo o direito de ter acesso à cópia dessa filmagem.

Quando a banca examinadora não expõe os motivos pelos quais os candidatos são eliminados, ao simplesmente declarar o indivíduo inapto, sem explicar as razões, este procedimento é ilegal. Inclusive, isso fere o artigo 50, inciso III da Lei do Processo Administrativo Federal. Portanto, neste caso, é cabível a anulação do ato administrativo que gerou a eliminação de um candidato em razão de uma decisão genérica e abstrata que reprova uma pessoa de um concurso público.

Os direitos das pessoas que vivem em união estável são inúmeros. Dentre eles, destacam-se: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito real de habitação do convivente sobrevivente, etc. No caso de dissolução da união estável, o(a) companheiro(a) tem direito a partilha de bens a depender do regime de bens, pensão alimentícia transitória, pensão alimentícia compensatória, etc.

O prazo para abertura de inventário estabelecido por lei é de 60 dias da data do óbito, após esse prazo fica-se sujeito a multa, não perca tempo.

Após a lei 13.058, que entrou em vigor em 2014, a guarda compartilhada passou a ser regra e não exceção. Com isso, o pai e a mãe dividem a guarda dos filhos, ou seja, o filho tem residência fixa com um deles, porém todas as decisões competem a ambos. Para casos em que um dos pais queira a guarda unilateral, é preciso ingressar na justiça e o juiz definirá a situação.